1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao ProntuPele, plataforma de gestão para clínicas estéticas operada pela FLATMAP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.148.835/0001-70, com sede na Rua Monsenhor Alves, 290, Centro, Batatais/SP, CEP 14.300-085.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma ProntuPele por profissionais de saúde, clínicas estéticas e suas equipes ("Usuário" ou "Você").

Se você não concorda com estes Termos, não use a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O ProntuPele é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece ferramentas de gestão para clínicas estéticas, incluindo:

A FLATMAP reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades da plataforma, com aviso prévio sempre que possível.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

3.2 Responsabilidades no Cadastro

Ao criar uma conta, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros
• Não criar contas falsas ou usar identidade de terceiros

4. Período de Teste e Assinatura

4.1 Período de Teste Gratuito

4.2 Conversão para Assinatura Paga

Após o período de teste de 7 dias, você poderá optar por continuar usando a plataforma mediante assinatura mensal de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos).

Importante: Não há conversão automática. Ao final do período de teste, você precisará cadastrar uma forma de pagamento para continuar com acesso total às funcionalidades.

4.3 Cobrança e Forma de Pagamento

• A cobrança é realizada mensalmente, de forma recorrente
• O valor é cobrado antecipadamente no início de cada ciclo de faturamento
• Formas de pagamento aceitas: cartão de crédito, PIX, boleto bancário
• Você é responsável por manter informações de pagamento atualizadas
• Em caso de falha no pagamento, concedemos um período de graça de 5 (cinco) dias
• Após o período de graça, o acesso à plataforma será suspenso até regularização

4.4 Política de Reembolso

4.5 Cancelamento da Assinatura

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta
• O cancelamento é efetivo imediatamente, mas você mantém acesso até o fim do período pago
• Após o cancelamento, não haverá novas cobranças
• Funcionalidades básicas (visualização somente leitura) permanecerão disponíveis após o cancelamento
• Você pode reativar sua assinatura a qualquer momento

5. Responsabilidades do Usuário

5.1 Uso Adequado da Plataforma

Você concorda em usar a plataforma apenas para:

• Gestão administrativa e clínica de sua clínica estética
• Armazenamento de prontuários eletrônicos de pacientes
• Comunicação legítima com pacientes
• Atividades lícitas e em conformidade com leis aplicáveis

5.2 Conformidade Regulatória

5.3 Segurança e Backup

Você é responsável por:

• Manter credenciais de acesso seguras e confidenciais
• Realizar backups adicionais de dados críticos (embora fornecemos backups diários automáticos)
• Monitorar acessos à sua conta e relatar atividades suspeitas
• Configurar adequadamente permissões de usuários da equipe

5.4 Atividades Proibidas

6. Uso Profissional e Responsabilidade Médica

7. Obrigações LGPD e Proteção de Dados

7.1 Responsabilidades do Controlador (Você)

Como controlador de dados, você é responsável por:

• Obter consentimento explícito dos pacientes para coleta e tratamento de dados pessoais
• Obter consentimento específico e destacado para tratamento de dados sensíveis de saúde (Art. 11, LGPD)
• Informar os pacientes sobre o uso da plataforma e compartilhamento de dados com a FLATMAP
• Garantir que os dados inseridos na plataforma sejam precisos e atualizados
• Atender solicitações de pacientes quanto aos direitos previstos no Art. 18 da LGPD
• Notificar a FLATMAP sobre qualquer solicitação de exclusão ou portabilidade de dados
• Manter registro dos consentimentos obtidos

7.2 Responsabilidades do Operador (FLATMAP)

Como operador, a FLATMAP compromete-se a:

• Tratar dados pessoais apenas conforme instruções do controlador
• Implementar medidas de segurança adequadas (criptografia, backups, controle de acesso)
• Auxiliar o controlador no atendimento de direitos dos titulares
• Notificar o controlador sobre incidentes de segurança que afetem dados pessoais
• Eliminar ou devolver dados ao controlador após o término do tratamento
• Manter conformidade com a LGPD em todas as operações de tratamento

8. Propriedade Intelectual

8.1 Propriedade da FLATMAP

A plataforma ProntuPele, incluindo seu código-fonte, design, interface, logos, marcas, funcionalidades, estrutura, documentação e todo conteúdo relacionado, é de propriedade exclusiva da FLATMAP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e está protegida por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

8.2 Propriedade do Usuário

8.3 Restrições de Uso

9. Disponibilidade da Plataforma e SLA

A FLATMAP empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

9.1 Manutenção Programada

• Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio de pelo menos 48 horas
• Tentaremos agendar manutenções em horários de menor movimento (madrugada)
• Você será notificado por e-mail e dentro da plataforma

9.2 Manutenção de Emergência

Em casos de emergência (falhas de segurança, bugs críticos, problemas de infraestrutura), podemos realizar manutenção imediata sem aviso prévio para proteger a integridade da plataforma e dos dados.

9.3 Limitações de Disponibilidade

9.4 Backup e Recuperação

Responsabilidades Compartilhadas:

10. Limitação de Responsabilidade

Algumas jurisdições não permitem exclusão de certas garantias ou limitações de responsabilidade por danos consequenciais. Nestes casos, nossa responsabilidade será limitada à máxima extensão permitida pela lei aplicável.

11. Propriedade e Portabilidade de Dados

11.1 Exportação de Dados

Você pode exportar seus dados a qualquer momento através de:

• Geração de PDFs de prontuários individuais
• Exportação CSV de dados financeiros
• Solicitação de exportação completa em formato estruturado (JSON) ao DPO

11.2 Retenção Após Cancelamento

Após o cancelamento da assinatura ou encerramento da conta:

• Dados clínicos: Retidos por 20 anos conforme exigências do CFM (Resolução CFM nº 1.821/2007)
• Dados cadastrais: Retidos por 10 anos para fins de defesa legal
• Acesso: Funcionalidades básicas em modo somente leitura permanecem disponíveis
• Exclusão definitiva: Pode ser solicitada após cumprimento dos prazos legais

11.3 Portabilidade (LGPD Art. 18, V)

Você tem direito à portabilidade dos seus dados pessoais, conforme LGPD. Para solicitar a portabilidade completa em formato estruturado e interoperável, entre em contato com nosso DPO em contato@prontupele.com.br.

12. Suspensão e Encerramento

12.1 Suspensão Imediata

12.2 Processo de Investigação

Após a suspensão, iniciaremos uma investigação para determinar:

1. A natureza e gravidade da violação
2. Se houve dano a terceiros ou à plataforma
3. Se a suspensão deve ser convertida em encerramento definitivo
4. Se há necessidade de comunicar autoridades competentes

Você terá oportunidade de apresentar sua defesa por escrito em até 5 (cinco) dias úteis após notificação da suspensão.

12.3 Encerramento por Violação

Se confirmarmos violação grave destes Termos:

• Sua conta será encerrada definitivamente
• Não haverá reembolso de valores pagos
• Seu acesso à plataforma será bloqueado permanentemente
• Você perderá acesso às funcionalidades ativas (mas dados serão retidos conforme prazos legais)
• Podemos comunicar o encerramento a autoridades se aplicável

12.4 Encerramento Voluntário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. Neste caso:

• O encerramento é efetivo imediatamente
• Você mantém acesso até o fim do período pago
• Não há reembolso proporcional
• Dados são retidos conforme prazos legais mencionados na Seção 11

13. Modificações nos Termos e no Serviço

13.1 Alterações nos Termos de Uso

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando fizermos alterações substanciais:

• Notificaremos você por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência
• Publicaremos um aviso destacado na plataforma
• Atualizaremos a data de "Última atualização" no topo deste documento
• O uso continuado da plataforma após o prazo de 30 dias constitui aceitação dos novos termos

Direito de Recusa: Se você não concordar com os novos termos, poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência das alterações, sem penalidades.

13.2 Alterações na Plataforma

Podemos, a qualquer momento, adicionar, modificar ou remover funcionalidades da plataforma:

13.3 Alterações de Preço

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela plataforma ProntuPele é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Ao aceitar estes Termos, você também aceita nossa Política de Privacidade e concorda com:

• A coleta, uso e compartilhamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade
• O armazenamento de dados em servidores que podem estar localizados fora do Brasil (com salvaguardas adequadas)
• O uso de serviços de terceiros (Google, WhatsApp, Resend) conforme descrito na Política
• A transferência internacional de dados com as garantias previstas no Art. 33 da LGPD

Para exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.), consulte a Seção 10 da nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso DPO em contato@prontupele.com.br.

15. Serviços de Terceiros

A plataforma integra-se com serviços de terceiros, incluindo:

• Google Cloud Platform: Autenticação (OAuth), armazenamento de arquivos, sincronização de calendário
• WhatsApp Business Cloud API (Meta): Envio de mensagens e lembretes
• Resend: Envio de e-mails transacionais

Isenção de Responsabilidade:

• Não nos responsabilizamos por falhas, interrupções ou mudanças de política destes serviços de terceiros
• Se um serviço de terceiro for descontinuado, buscaremos alternativa, mas não garantimos substituição equivalente
• Você é responsável por manter contas válidas com estes terceiros quando necessário (ex: conta Google)

16. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

16.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

16.2 Foro Competente

As partes elegem o foro da comarca de Batatais, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Resolução Amigável

16.4 Arbitragem (Opcional)

Para disputas de valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as partes podem optar por submeter a controvérsia à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, com as seguintes regras:

• Câmara de arbitragem sediada no Estado de São Paulo
• Árbitro único escolhido de comum acordo
• Procedimento em português
• Sentença definitiva e vinculante

17. Contato e Suporte

18. Disposições Gerais